Legislação

Enquadramento legal e normativo

O Regulamento 107 da UNECE (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa) sobre disposições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias M2 ou M3 em relação às suas características gerais de construção, adotado pela União Europeia, estabelece requisitos técnicos para os veículos destinados ao transporte público.

O Regulamento (UE) n. 1302/2014, de 18 de novembro de 2014, estabelece a especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "material circulante - locomotivas e material circulante de passageiros” do sistema ferroviário da União Europeia. Este regulamento estabelece os requisitos técnicos essenciais, nomeadamente no que respeita a sinalização.Os requisitos completos da sinalização de segurança do Regulamento 107 (UNECE) e  Regulamento (UE) n.o 1302/2014  serão abordados ao longo deste catálogo. Além destes Regulamentos, existem outras regras e leis aplicáveis. A lista completa de normas e legislação referida neste catálogo é a seguinte:

NP ISO 17389:2016Cores de segurança e sinais de segurança - Classificação, desempenho e durabilidade dos sinais de segurança. (ISO 17389:2004)
 NP EN ISO 7010:2013 e adendasSímbolos Gráficos; Cores de segurança e sinais de segurança; Sinais de segurança registados. (ISO 7010:2011)
 NP ISO 3864-1:2013Símbolos gráficos. Cores de segurança e sinais de segurança. Parte 1: Critérios de desenho para sinais e marcações de segurança. (ISO 3864-1:2011)
 NP ISO 3864-3:2013 Símbolos gráficos. Cores de segurança e sinais de segurança. Parte 3: Critérios de desenho para símbolos gráficos usados em sinais de segurança. (ISO 3864-3:2012)
 NP ISO 3864-4:2015 Símbolos gráficos. Cores de segurança e sinais de segurança. Parte 4 – Propriedades colorimétricas e fotométricas dos materiais para sinais de segurança. (ISO 3864-4:2011)
 NP ISO 16069:2012 Sistema de sinalização para caminhos de evacuação de segurança. (ISO 16069:2017)
 Portaria n.º 1456-A/95 de 11 dezembro Regulamenta e define as características da sinalização de segurança, conforme a Diretiva 92/58/CEE (materiais, formas, cores e alguns pictogramas).
 Nota técnica n.º 11 Sinalização de segurança. Indica os critérios gerais que caracterizam os sinais de segurança aplicáveis em SCIE.
 Nota técnica n.º 22 Plantas de emergência. Define as bases técnicas para a elaboração de Plantas de Emergência, conforme a legislação em vigor (RJ-SCIE e RT-SCIE) e a NP4386.
 
 Regulamento (UE) N.o 181/2011 de 16 de fevereiro de 2011 Direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004.
 Regulamento 107 da UNECE (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa) Sobre disposições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias M2 ou M3 em relação às suas características gerais de construção, adotado pela União Europeia, estabelece requisitos técnicos para os veículos destinados ao transporte público
 Regulamento (UE) n. 1302/2014, de 18 de novembro de 2014 Relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "material circulante - locomotivas e material circulante de passageiros” do sistema ferroviário da União Europeia. Este regulamento estabelece os requisitos técnicos essenciais, nomeadamente no que respeita a sinalização.
 
 ISO 7001:2007 e adendas Símbolos gráficos de informação para o público.
 DIN 67510 (Partes 1 a 4) Define as condições e procedimentos do ensaio de sinalização fotoluminescente, assim como o método de marcação da eficácia dos referidos produtos.
 UNE 23035 (Partes 1 a 4)
 Define as condições e procedimentos do ensaio de fotoluminescente, assim como o método de marcação da eficácia dos referidos produtos.


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